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Vereadores de Blumenau aprovam três projetos de lei em redação final e outros três em segunda votação.

Na sessão ordinária desta terça-feira (21) os vereadores votaram e aprovaram três projetos de lei em redação final e três projetos de lei em segunda votação. Os dois projetos do Executivo aprovados em redação final tramitaram em regime de urgência e foram votados após a realização de Comissão Mista. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei Complementar nº 1.811, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DE TREINAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS NAS SUAS COMPRAS”. Projeto de Lei Ordinária nº 7.692, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA FRITZ KOEGLER, NO BAIRRO FORTALEZA, À UNIÃO”. Projeto de Lei Ordinária nº 7.695, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Veja mais aqui...

Publicado em 21/08/2018 às 11:37


Vereadores de Blumenau aprovam três projetos de lei em redação final e outros três em segunda votação.

Na sessão ordinária desta terça-feira (21) os vereadores votaram e aprovaram três projetos de lei em redação final e três projetos de lei em segunda votação. Os dois projetos do Executivo aprovados em redação final tramitaram em regime de urgência e foram votados após a realização de Comissão Mista.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.811, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DE TREINAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS NAS SUAS COMPRAS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.692, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA FRITZ KOEGLER, NO BAIRRO FORTALEZA, À UNIÃO”.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.695, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 1.806, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA – SIMAIP – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.688, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que DENOMINA DE “RUA CARLOS HOFFMANN”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.
Projeto de Lei Ordinária nº 7.689, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE “RUA SIMEÃO JACINTO CORRÊA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO”.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, para a realização da SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho, nos dias 22 e 26, períodos matutino e vespertino; 23 e 25, período matutino e 24, período vespertino.
Requerimentos 
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1040/2018 – realização de uma audiência pública para discutir possíveis mudanças no processo de eleição de diretoras(es) de escolas para o município de Blumenau, na rede pública de ensino.
Nº 1041/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão de início das obras de contenção no Morro do Arthur, no Bairro Progresso?
Nº 1042/2018 – providências à empresa NET de Blumenau para que faça implantação da rede e cabeamento para sinal de TV, telefone e internet no Bairro Velha Grande.
Nº 1043/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a tubulação na Rua Franz Muller, na altura do n° 350, no Bairro Velha Grande?
Nº 1068/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a Diretoria de Geologia dará a licença para a Associação de Moradores da Rua Emil Wehmuth, no Bairro Velha Grande, poder dar sequência aos projetos em sua área de lazer, com o apoio do Rotary Flores do Ipê, que já fez protocolo na prefeitura e estará fazendo a doação dessas obras e melhorias no local para essa comunidade tão carente?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 1054/2018 – votos de congratulações a toda a Equipe da Escola de Trânsito do Seterb pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizado no dia 18 de agosto, na E.B.M Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1055/2018 – votos de congratulações a toda a Equipe do Procon, em nome do Sr. André Moura Cunha, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizado no dia 18 de agosto, na E.B.M Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1056/2018 – providências à Celesc para que responda por que motivo não foi realizado o corte de galhos de uma árvore localizada na R. São Paulo, nº 1486, Bairro Victor Konder, solicitado através de ofício N° 54, de 27 de junho de 2017. Os galhos estão altos, podendo causar risco à fiação elétrica, provocando a queda de energia elétrica, prejudicando moradores e empresas no entorno.
Nº 1057/2018 – votos de congratulações a toda a Equipe da Faema – Fundação do Meio Ambiente, em nome do Sr. Alexandre Baumgartz, pela doação de mudas para a 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizado no dia 18 de agosto, na E.B.M Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1058/2018 – votos de congratulações a toda a Equipe do SESC, em nome do Sr. Thiago Uliano – Técnico de Atividade | Lazer Hotel Sesc Blumenau, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 1059/2018 – votos de congratulações ao Sr. Arnoldo Pahl pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1060/2018 – votos de congratulações ao Sr. Charles Denis Gaulke pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1061/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Pró-Família, em nome das Sras. Cristiane Loureiro – Presidente e Rosete de Jesus Rosa Boehm – Gerente de Promoções e Eventos, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 1062/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Fundação de Cultura, em nome do Sr. Rodrigo Ramos – Presidente e Fabiano André Raulino – Gerente de Museus e Mausoléu, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1063/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Secretaria Municipal de Saúde, em nome do Sr. Marco Antônio Bramorski – Secretário e Ivan Claus Schaefer Filho – Gerência Equipe Técnica, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1064/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Acevali pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda, com a partida de futebol realizada entre deficientes visuais e professores.
Nº 1065/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Secretaria de Defesa do Cidadão – Defesa Civil, em nome do Sr. Carlos Olimpio Menestrina – Secretário, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda, com a presença da Mascote Mayla e técnicos, orientando a comunidade.
Nº 1066/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Fundação Municipal de Desportos, em nome dos Srs. Egídio Beckhauser – Diretor-Executivo e Ismael Alves de Oliveira – Gerente de Iniciação Esportiva, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda, cedendo equipamentos para atividades de lazer.
Nº 1067/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Instituto Embelleze – Formação Profissional, em nome da Sra. Luísa Polo, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda, com a doação de vales-brindes para distribuição à comunidade.
Nº 1069/2018 – votos de congratulações a toda a APP – Associação de Pais e Professores da EBM Almirante Tamandaré, em nome do Sr. Marciano Klauberg – Presidente, pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1070/2018 – votos de congratulações a toda Equipe (professores, funcionários, alunos e direção), em nome da Sra.  Lígia Mara Costa – Diretora, pelo apoio para a realização da 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.
Nº 1071/2018 – votos de congratulações a toda Equipe da Escola de Cabeleireiros Martini pelo apoio e participação na 3ª Edição do Projeto Escola Aberta, realizada no dia 18 de agosto, na EBM Almirante Tamandaré, Bairro Ponta Aguda.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 1052/2018 – providências à Celesc no sentido restaurar passeio público na Rua 2 de Setembro, em frente ao nº 2944, Bairro Itoupava Norte. Obs.: a Celesc trocou um poste no início do ano e até agora não restaurou o passeio público.

DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1037/2018 – providências à empresa de telefonia Vivo para que responda ao seguinte pedido de informação: – Foram instaladas novas antenas de telefonia na cidade de Blumenau/SC? Se positiva a resposta, em quais endereços?
Nº 1038/2018 – providências à empresa de telefonia Tim para que responda ao seguinte pedido de informação: – Foram instaladas novas antenas de telefonia na cidade de Blumenau/SC? Se positiva a resposta, em quais endereços?
Nº 1039/2018 – providências à empresa de telefonia Claro para que responda ao seguinte pedido de informação: – Foram instaladas novas antenas de telefonia na cidade de Blumenau/SC? Se positiva a resposta, em quais endereços?
Nº 1046/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Reiterando o Requerimento de nº. 775/2018, da data de 19/06/2018, perguntamos: qual é a quantidade de imóveis locados, ocupados pelo Poder Executivo, incluindo Autarquias e Fundações? A finalidade de cada imóvel? Valor mensal individual e total dos aluguéis? Assim como o número de cada contrato?
Nº 1047/2018 – providências à CELESC para que, em caráter de urgência, faça a limpeza no cabeamento e fiação de poste, que estão embaraçados com vegetação causando risco de incêndio, localizado na Rua Paulo Eberard, em frente ao nº. 520, no Bairro Valparaíso.
Nº 1048/2018 – providências à CELESC para que faça a limpeza no cabeamento e fiação de poste da Rua Antônio Zendron, em frente aos números 2260 e 2444, no Bairro Valparaíso.
Nº 1049/2018 – providências à CELESC para que faça manutenção em cabeamento de poste na Rua Oscar Bürger, próximo ao nº. 52, no Bairro Valparaíso. Justificativa: cabeamento de poste se encontra arrebentado e pendurado no poste.
Nº 1050/2018 – providências à CELESC para que verifique cabeamento e fiação de poste emaranhados e soltos na Rua 7 de Setembro, defronte ao nº 740, no Bairro Centro.
Nº 1051/2018 – providências a CELESC para que verifique cabeamento e fiação emaranhados e soltos na Rua Marechal Deodoro, em frente ao nº. 379, no Bairro Velha. Obs.: estamos reiterando o Requerimento de nº. 210/2018, da data de 01/03/2018.
Nº 1077/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão executadas as obras de contenção de encostas da Rua Santa Maria, bairro Nova Rússia, tendo em vista a periculosidade da via? Justificativa: Existem ocorrências de acidentes na via, inclusive com um acidente fatal na data de 20/08/2018, quando um veículo caiu na ribanceira de aproximadamente 20 metros de altura.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1044/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Trinta de agosto às 22h, 2h, 3h e 4h, no Bairro Salto do Norte.
Nº 1053/2018 – providências à Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau no sentido de que realize alterações no projeto executado da marginal da SC-108, defronte à Rua Erwin Henschel, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: a alteração realizada gerou insegurança para os moradores, pois fechou o acesso que existe a rua e dificulta a entrada de veículos.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1045/2018 – providências aso 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 23h00 na Rua Mina Nova, Bairro Itoupavazinha.

CCJ analisa e dá pareceres favoráveis a 24 projetos e a um veto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, em reunião na manhã desta terça-feira (21), três projetos de lei, um veto total e 21 projetos de decreto legislativo. Todas as propostas tiveram pareceres favoráveis.
Entre os projetos de decreto legislativo, 13 conferem a Comenda Municipal do Mérito em Educação e os outros oito a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo a pessoas e entidades.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.807, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre as relações internacionais e federativas do município de Blumenau e suas atribuições, bem como da criação do Comitê Municipal de Relações Internacionais – Comuri –  e do título de representante honorário da cidade de Blumenau”. O projeto tramita com as emendas nº 1 e 2.
Projeto de Lei Nº 7.694, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que “acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016”. O projeto visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, no dia 24 de junho.
Projeto de Lei Nº 7.696, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), que “altera as redações da emenda e dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 8.612, de 30 de julho de 2018”. O projeto altera a lei que trata da Via Gastronômica para passar a denominá-la “Rota Gastronômica”.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do vereador Ailton de Souza (PR), que “acrescenta Seção III com Artigo 10-a ao Capítulo II da Lei Complementar Nº 1060, de 23 de junho de 2016”. O projeto estabelece a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.103, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.104, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.106, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.108, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.109, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.110, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.111, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.113, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.114, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.115, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.116, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.119, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.120, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.121, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.122, do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 3 DE MARÇO DE 2011”. O projeto acrescenta ao decreto que “Dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau” parágrafo para determinar que havendo impossibilidade em razão do período eleitoral, as comendas poderão ser entregues, excepcionalmente, no mês de novembro, em sessão solene.
Três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo passam pela Comissão de Finanças
A reunião de Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou na reunião desta terça-feira (21), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes antes de serem votadas no Plenário.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.807, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre as relações internacionais e federativas do município de Blumenau e suas atribuições, bem como da criação do Comitê Municipal de Relações Internacionais – Comuri –  e do título de representante honorário da cidade de Blumenau”. O projeto tramita com as emendas nº 1 e 2.
Projeto de Lei Nº 7.694, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que “acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016”. O projeto visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, no dia 24 de junho.
Projeto de Lei Nº 7.696, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), que “altera as redações da emenda e dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 8.612, de 30 de julho de 2018”. O projeto altera a lei que trata da Via Gastronômica para passar a denominá-la “Rota Gastronômica”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.122, do Vereador Jens Juergen Mantau, que “acrescenta dispositivo ao artigo 19 do Decreto Legislativo nº 769, de 3 de março de 2011”. O projeto acrescenta ao decreto que “Dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau” parágrafo para determinar que havendo impossibilidade em razão do período eleitoral, as comendas poderão ser entregues, excepcionalmente, no mês de novembro, em sessão solene.
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