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Vereadores aprovam seis projetos de lei na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), seis projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em redação final. Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos), que acrescenta à lei que Dispõe sobre […]

Publicado em 21/07/2021 às 08:21


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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), seis projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em redação final.

Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos), que acrescenta à lei que Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Dia de combate à violência doméstica”, no dia 1º de fevereiro, em homenagem ao nascimento de Maria da Penha e em defesa de todas as mulheres.

Outro projeto de lei aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que revoga a lei 3.689/1989, que institui a “taxa de fomento ao turismo, cria comissão especial de enquadramento e assessoramento ao turismo e dá outras providências”.

O vereador autor explicou que a taxa instituída pela lei, apesar de se chamar “taxa de fomento ao turismo”, na verdade é mais um desincentivo, uma vez que a normativa informa que a taxa será cobrada de proprietários ou titulares de estabelecimentos que exploram atividades de prestação de serviços, indústria ou comércio e que se beneficiem com o turismo. “O efeito prático é justamente o contrário daquele que aparentemente se pretendia causar”. Também lembrou que diante do cenário da pandemia, o setor foi severamente afetado e pediu apoio à revogação da lei.

Ele apontou que a arrecadação da taxa não consta na prestação de contas do município junto ao TCE nem no Portal da Transparência, mas ressaltou que mesmo assim, com a vigência da lei, causa uma insegurança jurídica aos proprietários desses estabelecimentos.

O líder do governo, Marcelo Lanzarin (Podemos), também reforçou que a taxa nunca foi cobrada pelo município e não há intenção de cobrá-la, mas concordou que a lei precisa ser revogada para dar garantia jurídica a esse segmento. “Sem dúvida nenhuma precisamos garantir e estimular ainda mais o turismo na nossa cidade, que tem ganhado um destaque no cenário nacional. O projeto tem meu voto favorável”.

Os dois projetos foram aprovados em segunda votação e ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa antes de serem encaminhados para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2020/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA – CMCP.”

Projeto de Lei Complementar 2021/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA.””

Projeto de Lei 8320/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).”

Projeto de Lei 8299/2021, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO FUTSAL DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989” que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” no dia 1º de fevereiro, em homenagem ao nascimento de Maria da Penha e em defesa de todas as mulheres.

Projeto aprovado em redação final: 
Projeto de Decreto Legislativo 1275/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR PEDRO DONIZETE MARTINS.”