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Vereadores aprovam seis projetos de lei e acatam veto do prefeito na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei com duas emendas em redação final e acatou um veto do prefeito durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (22). Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar […]

Publicado em 23/06/2021 às 07:16


A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei com duas emendas em redação final e acatou um veto do prefeito durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (22).

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2012/2021. O pedido foi acatado pela Mesa e a sessão foi suspensa para a reunião da Comissão Mista. O projeto autoriza a concessão de bolsa de residência médica a profissionais residentes no âmbito da rede de serviços do sistema único de saúde; institui gratificação especial por preceptoria e por coordenação do programa de residência médica e dá outras providências.

Esse projeto e outras quatro propostas foram aprovados em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária. O Projeto de Lei Complementar nº 2.007/2021, de autoria do Poder Executivo, institui a obrigação de que concessionárias e permissionárias de serviços públicos recomponham o pavimento asfáltico em toda a largura da faixa de trânsito e ao menos um metro de cada lado no sentido longitudinal da área de intervenção. A proposta foi aprovada com a emenda Nº 01 e a submemenda Nº 03 incorporadas.

Os vereadores ainda acataram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 1.990/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos). O projeto visava criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidiria sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis. Ao pedir a derrubada do veto, o autor lembrou que o TJSC já se posicionou contra a incidência do tributo, e STF reafirmou sua jurisprudência dominante de que a cobrança só é possível após a transferência efetiva do imóvel. O veto foi acatado por 8 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Na justificativa de voto, o autor da proposta lamentou o resultado da votação. “Estamos indo ao contrário de uma votação prévia e votando contra o cidadão blumenauense”, disse. O líder do governo informou que o Executivo se comprometeu a encaminhar novo projeto de lei com o mesmo teor, mas como uma redação mais adequada que não deixe em aberto a possibilidade de que contratos de gaveta sejam realizados indefinidamente sem que haja a devida tributação. Uma vez que o veto foi acatado, o projeto foi enviado ao arquivo. Assista aqui à discussão.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 2.001/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau”.

Projeto de Lei Complementar nº 2.007/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CASO DE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR PARTICULARES, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, com a emenda Nº 01 e a submemenda Nº 03 incorporadas.

Projeto de Lei Complementar 2012/2021, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, “QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº 2016/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016. A proposta inclui no Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Blumenau as proibições de realizar tatuagens e colocar metais tipo piercing ou assemelhados em animais.

Projeto de Lei nº 8.300/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A proposta tem por objetivo facultar aos Poderes Executivo e Legislativo a adoção de identidade visual padronizada, em complemento à bandeira ou ao brasão do município, permitindo-lhes definir em regulamento características especiais de identificação de seu patrimônio e das comunicações oficiais.

Projeto de Lei nº 8.301/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto autoriza a concessão de auxílio financeiro à Furb no valor de R$ 177.200,00 para auxiliar no custeio e estruturação da Farmácia Escola.

Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.990/2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”, Projeto de autoria do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser. O projeto visava criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidiria sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis. O projeto foi encaminhado ao arquivo.