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Vereadores aprovam projeto que cria Via Gastronômica em Blumenau abrangendo as ruas Antônio da Veiga e Joinville, parte da rua Almirante Tamandaré e a rua Alberto Stein. Veja o que mais aconteceu na Câmara de Vereadores de Blumenau.

A matéria autoriza os estabelecimentos a colocarem mesas e cadeiras nas calçadas até a uma da manhã, desde que haja espaço de pelo menos 1,5 metro para passagem de pedestres. O projeto é de autoria dos vereadores Marcelo Lanzarin e Bruno Cunha, e foi aprovado com três emendas incorporadas, sendo uma delas do vereador Alexandre Matias. Veja aqui os Requerimentos e Moção dos vereadores:

Publicado em 10/07/2018 às 12:45


Vereadores aprovam projeto que cria Via Gastronômica em Blumenau abrangendo as ruas Antônio da Veiga e Joinville, parte da rua Almirante Tamandaré e a rua Alberto Stein. Veja o que mais aconteceu na Câmara de Vereadores de Blumenau.

Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei e treze projetos de decreto legislativo em redação final.
Dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo foram votados nesta manhã pois tramitaram em regime urgentíssimo. O que mais gerou discussão na tribuna foi o PL nº 7.681, que autoriza a prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$ 56,5 milhões. Os vereadores Alexandre Caminha (PSD), Professor Gilson (PSD) e Adriano Pereira (PT) questionaram o encaminhamento urgentíssimo da proposta e a taxa de juros da operação, de 4,50% ao ano, uma vez que o mesmo projeto foi aprovado em 2017 com taxa de juros de 2,80% ao ano. Também criticaram a falta de anexos ao projeto que explicassem a aplicação dos recursos e o impacto financeiro gerado.
O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), afirmou que os recursos serão investidos em pavimentações, desapropriações para obras de mobilidade, implantação de faixas elevadas, entre outros, reforçando a importância da aprovação da proposta. Também informou que a prefeitura não conseguiu firmar o financiamento nos moldes e com a taxa de juros do projeto de lei aprovado em 2017, e estas são as taxas atualizadas praticadas pela Caixa Econômica Federal. O referido projeto foi aprovado.
Os vereadores ainda aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 7.670, que cria a Via Gastronômica em Blumenau, abrangendo as ruas Antônio da Veiga e Joinville, parte da rua Almirante Tamandaré e a rua Alberto Stein. A matéria autoriza os estabelecimentos a colocarem mesas e cadeiras nas calçadas até a uma da manhã, desde que haja espaço de pelo menos 1,5 metro para passagem de pedestres. O projeto é de autoria dos vereadores Marcelo Lanzarin e Bruno Cunha, e foi aprovado com três emendas incorporadas, sendo uma delas do vereador Alexandre Matias.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.674, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”. O referido crédito especial tem por finalidade atender o convênio celebrado entre o município e o governo do estado para aquisição de veículo de auto resgate, para ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros Unidade Blumenau, no atendimento de ocorrências de resgate e salvamento.
Projeto de Lei nº 7.681, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”.
Projeto de Lei nº 7.670, de autoria dos Vereadores Marcelo Lanzarin e Bruno Cunha, que “DESIGNA AS RUAS ANTÔNIO DA VEIGA E JOINVILLE, PARTE DA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ E A RUA ALBERTO STEIN COMO VIA GASTRONÔMICA DA CIDADE DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, com as emendas Nºs 01, 02 e 03 incorporadas.
A emenda nº 1, de autoria dos proponentes do projeto, suprime a redação do artigo 2º, que tratava da promoção políticas públicas que visem estimular o desenvolvimento do local e o aumento do interesse da iniciativa privada.
A emenda nº 2, também de autoria dos proponentes do projeto, altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, para os seguintes termos: § 1º A utilização do espaço na forma referida no caput fica autorizada nos termos do Código de Posturas do Município de Blumenau.
§ 2º A autorização concedida aos estabelecimentos comerciais para colocação de mesas e cadeiras tem caráter precário e discricionário, podendo ser cancelada a qualquer tempo pela autoridade em caso de interesse público ou ilegalidade.
A emenda nº 3, de autoria do vereador Alexandre Matias, inclui a Rua Joinville no projeto da Via Gastronômica.
Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito) e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.087, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR ROQUE HEERDT”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.075, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR DIEGO MACIEL”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.076, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR JOSÉ GAMBA JÚNIOR”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR JEFFERSON SCHMIDT”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.078, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR ANTÔNIO FERNANDO DAS NEVES FILHO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.079, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR EDSON LUIZ DAVID”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.080, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR RUBENS EMILIO STENGER”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.081, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – À SENHORA PATRÍCIA MACCARI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.082, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.083, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR CRISTOFER TIEMANN”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.084, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.085, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR EGÍDIO MACIEL FERRARI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.086, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS – AO SENHOR CARLOS OLIMPIO MENESTRINA”.
Requerimentos e Moção
Requerimentos
DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 884/2018 – providências à BRK Ambiental no sentido de efetuar reparos na tampa de inspeção localizada na Rua Silvio Waldemar da Silva, em frente ao nº 385, no Bairro Velha.
Nº 885/2018 – providências à OI Telefonia no sentido de efetuar manutenção/conserto no orelhão público situado na Rua Floriano Peixoto, em frente ao nº 88, no Bairro Centro. Obs.: a cabine telefônica está com os vidros quebrados.
DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 863/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o destino do material proveniente de fresagem (expurgo) de pavimentos asfálticos, nas obras das ruas Dois de Setembro, General Osório e República Argentina?
Nº 870/2018 – providências à Celesc para que troque poste danificado sobre calçada por novo na altura do acesso à passarela sobre o Ribeirão Garcia, Rua Adolfo Kolping, perto da Comunidade Kolping Garcia, no Bairro Valparaíso. Obs.: implantar o novo poste em local que não atrapalhe a passagem de pedestres. Justificativa: o poste foi danificado depois das cheias, na manutenção da passarela, e até então não foi posto um novo no lugar, deixando o local, único acesso de muitas famílias, sem iluminação, muito mais perigoso e propenso a fluxo de usuários de drogas.
Nº 871/2018 – providências à Celesc para alinhar linha telefônica na Rua Itapema, lateral do nº 215, Bairro Vorstadt.
DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 883/2018 – providências ao Executivo Municipal/SEDUR para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por qual motivo não foi implantada a faixa de pedestres na Rua Frederico Jensen, no número 4.135 em frente à Academia Quality Life? Existe a possibilidade de ser implantada essa faixa de pedestres nesse endereço? Em se tratando de Mobilidade e Acessibilidade, após a implantação da faixa, existe a possibilidade de aumentar o passeio e implantar placas verticais e linhas de estímulo de redução de velocidade informando que existe uma faixa de pedestres ali?
DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 869/2018 – providências ao Executivo Municipal para que justifique com laudos técnicos a implantação de placas de “Proibido Estacionar” na Rua August Reinhold, no Bairro Nova Esperança, de forma divergente à solicitada pela comunidade escolar. Obs.: as placas foram instaladas no lado ímpar da via, de modo contrário ao solicitado pela Escola.
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 887/2018 – providências à Celesc para que faça manutenção do poste que se encontra com perigo de cair na Rua Euclides da Cunha, próximo ao nº 866, Bairro Velha. 
DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 872/2018 – votos de congratulações ao Sr. Rodrigo Emanuel Marchetti por ter sido eleito presidente do Rotary Club de Blumenau para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 873/2018 – votos de congratulações ao Sr. Felipe Bittencourt por ter sido eleito presidente do Rotary Club de Blumenau – Norte para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 874/2018 – votos de congratulações ao Sr. Pedro Luiz Fantinato por ter sido eleito presidente do Rotary Club Hermann Blumenau para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 875/2018 – votos de congratulações ao Sr. Errol Bogo por ter sido eleito presidente do Rotary Club de Blumenau – Açu para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 877/2018 – votos de congratulações à Sra. Christa Schuetz por ter sido eleita presidente do Rotary Club de Blumenau – Oeste para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 878/2018 – votos de congratulações ao Sr. Arnaldo da Costa por ter sido eleito presidente do Rotary Club de Blumenau – Verde Vale para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 879/2018 – votos de congratulações ao Sr. Paulo Bonin por ter sido eleito presidente do Rotary Club de Blumenau – Fortaleza para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 880/2018 – votos de congratulações ao Sr. Vagner Bergamo por ter sido eleito presidente do Rotary Club de Blumenau – Victor Konder para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 881/2018 – votos de congratulações à Sra. Regina Monica Guina de Lima Geissmann por ter sido eleita presidente do Rotary Club de Blumenau – Flores do Ipê para a gestão administrativa 2018/2019.
Nº 882/2018 – votos de congratulações à Sra. Gabriela Bewiahn Beer por ter sido eleita presidente do Rotary Club de Blumenau – Fritz Muller para a gestão administrativa 2018/2019.
Moção
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 104/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Denise Volpato, por ser a primeira mulher blumenauense a ser nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
CCJ analisa sete projetos de lei, projetos de decretos legislativos e veto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (10) sete projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo e um veto. A CCJ deu parecer favorável a dois projetos de lei, ao veto e a todos os projetos de decreto legislativo. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.661, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PROVA DEVIDA E OUTRAS SITUAÇÕES PESSOAIS, COMO VERDADEIRA, FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei nº 7.676, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS OU VIBRATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.088, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.089, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.090, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.092, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.093, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.094, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.678, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”, para criar o Dia Municipal do Paradesporto.
Projeto de Lei nº 7.679, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”, para criar a Semana Municipal das Artes Marciais, na terceira semana, onde serão trabalhadas, pela Fundação Municipal de Desportos, as modalidades de Jiu-Jitsu, Judô, Taekwondo e Karatê.
Projeto de Lei nº 7.680, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias e Jens Mantau, que “DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL PREFEITO BRUNO HILDEBRAND”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.675, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CLASSIFICA O CONSUMO DE ÁGUA DAS IGREJAS NA CATEGORIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.677, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU”.

Comissão de Finanças dá pareceres favoráveis a projeto de lei e projeto de decreto legislativo
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (3), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei nº 7.676, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Oldemar Becker, que dispõe sobre a utilização de avisos sonoros ou vibratórios para atendimento de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos que especifica.
Os demais projetos receberam pareceres favoráveis.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.
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