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VEJA OS PROJETOS APROVADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU NESTA SEMANA.

Aprovado projeto de lei que autoriza reposição parcelada do INPC aos servidores municipais. Veja também os requerimentos e moções dos vereadores. Foto #BlogdoJaime.

Publicado em 19/07/2018 às 05:01


VEJA OS PROJETOS APROVADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU NESTA SEMANA.

Aprovado projeto de lei que autoriza reposição parcelada do INPC aos servidores municipais

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), três projetos de lei e sete projetos de decreto legislativo em redação final.

Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

Um dos projetos aprovados, que tramitou em regime de urgência, autoriza a concessão de reajuste da remuneração e do vale alimentação dos servidores públicos municipais. O projeto determina que o reajuste das remunerações será de 1,69%, correspondente à variação acumulada do INPC no período compreendido entre maio/2017 e abril/2018, nas seguintes condições: 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de agosto de 2018; 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de dezembro de 2018 e 0,69% a ser aplicado na folha de pagamento de janeiro de 2019. A proposta também prevê reajuste de 1,69% no vale-alimentação dos servidores ativos. A emenda nº 1 aprovada, de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), estende o reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, nas mesmas datas e índices.
Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.803, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO. O projeto determina que o reajuste das remunerações será de 1,69%, correspondente à variação acumulada do INPC no período compreendido entre maio/2017 e abril/2018, nas seguintes condições: 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de agosto de 2018; 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de dezembro de 2018 e 0,69% a ser aplicado na folha de pagamento de janeiro de 2019. A proposta também prevê reajuste de 1,69% no vale-alimentação dos servidores ativos. A emenda nº 1 aprovada estende o reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.089, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR JOÃO CESAR SENDESKI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.090, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR ANDRÉ REZENDE SÁ”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR FAUSTO JOSÉ STEINWANDTER”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.092, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO À SENHORA GISELLE MARGOT CHIROLLI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.093, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO À SENHORA ANA CAROLINA AMORIM TALESKA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.094, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR JOSÉ ALESSANDRO BERNARDO BAGIO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.
Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “acrescenta seção III com artigo 10-a ao capítulo II da lei complementar nº 1.060, de 23 de junho de 2016”. O projeto, aprovado com a Subemenda nº 1 incorporada, estabelece a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 911/2018 – providências ao Executivo Municipal/Faema para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda os seguintes pedidos de informação: 1- Existe algum projeto ou estudo de impacto ambiental no sentido de se realizar o alargamento da Rua Irmã Aluysianis (parte da via de barro), no Bairro Velha? Se existir mandar cópia. 2- Caso não haja, existe a possibilidade de realizar tal estudo/projeto no sentido de efetuar alargamento na totalidade ou em alguns pontos desta referida via?
Nº 912/2018 – votos de congratulações ao atleta Gustavo Goulart Gropp pela conquista do título com a seleção brasileira no Campeonato Mundial U18 de Punhobol masculino, realizado nos Estados Unidos no mês de julho de 2018.
Nº 913/2018 – votos de congratulações ao atleta Henrique Eduardo da Cunha pela conquista do título com a seleção brasileira no Campeonato Mundial U18 de Punhobol masculino, realizado nos Estados Unidos no mês de julho de 2018.
Nº 918/2018 – após ouvido o Plenário, a descaracterização do regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 1.801.
DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 905/2018 – providências ao Executivo Municipal/Samae e à BRK Ambiental para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Quais os sistemas de saneamento básico que abrangem a Rua Emília Piske, no Bairro Fortaleza Alta, e sua respectiva localização? Solicita-se o encaminhamento de croquis anexos. Obs.: de acordo com moradores do local, há duas redes de esgoto que compõem o sistema de coleta de resíduos sólidos, uma que passa pelos fundos das casas e outra que passa sob a via. Essa informação é procedente? Se positivo, ambas as redes possuem a mesma função?
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 907/2018 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas após as 18h00 na Rua Lituânia, Bairro Itoupavazinha.
Nº 908/2018 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas após as 20h00 na Rua Ilhas Malvinas, Bairro Itoupavazinha.
Nº 910/2018 – providências à Celesc para que faça podas em árvores na Rua Eduardo Goldacker, Bairro Fortaleza. Justificativa: os galhos estão encostando na fiação elétrica da rua. 
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 906/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 23h00 na Rua Johann Ohf, Bairro Água Verde.
Moção:
DE TODOS OS VEREADORES:
Nº 108/2018 – moção de aplausos ao Núcleo Extensionista Rondon – NER da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, pelas atividades que estão sendo realizadas pelo projeto Rondon, no Município de Blumenau.
Quatro projetos de lei passam pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (19), quatro projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
As matérias também receberam pareceres favoráveis da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, realizadas em seguida.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Nº 7.676, de autoria dos vereadores Marcos da Rosa (DEM) e Oldemar Becker (DEM), que “dispõe sobre a utilização de avisos sonoros ou vibratórios para o atendimento de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos que especifica”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei Nº 7.678, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que “acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016”. Essa lei dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do município e o PL 7678 propõe a criação do Dia Municipal do Paradesporto a ser comemorado em 12 de abril.
Projeto de Lei Nº 7.679 e Emenda Nº 1, de autoria do vereador Ricardo Alba (PSL), que acrescenta dispositivo ao Artigo 28 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016 e cria a Semana Municipal das Artes Marciais, a ser comemorada anualmente na terceira semana de setembro. A proposta sugere que durante aquela semana a Fundação Municipal de Desportos trabalhe as modalidades de Jiu-Jitsu, Judô, Taekwondo e Karatê.
Projeto de Lei Nº 7.680, de autoria dos vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Jens Mantau (PSDB), que “denomina de “Campo Municipal Prefeito Bruno Hildebrand”, o campo de futebol localizado no Distrito da Vila Itoupava.
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