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PROJETO AUTORIZA DESPACHANTES A EMITIREM DOCUMENTOS DE VEÍCULOS EM SC.

MEDIDA REGULAMENTA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE ACORDO COM REGRAS DO CONTRAN Os deputados aprovaram em Plenário o projeto de lei que deve facilitar os serviços de emissão dos documentos de certificados de registro e licenciamento dos veículos em Santa Catarina. O texto, de autoria da deputada Paulinha (PDT), autoriza o credenciamento dos Despachantes pelo Estado […]

Publicado em 19/12/2019 às 03:15


MEDIDA REGULAMENTA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE ACORDO COM REGRAS DO CONTRAN

Os deputados aprovaram em Plenário o projeto de lei que deve facilitar os serviços de emissão dos documentos de certificados de registro e licenciamento dos veículos em Santa Catarina. O texto, de autoria da deputada Paulinha (PDT), autoriza o credenciamento dos Despachantes pelo Estado para esse serviço, nos termos da Resolução 714/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para virar lei, a medida precisa da sanção do governador.

Foto Assembleia Legislativa de SC.