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Por nomear motorista analfabeto e sem CNH profissional, TJ mantém pena de ex-prefeito

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu manter a condenação por improbidade de um ex-prefeito que nomeou para o cargo de motorista um homem que não sabia ler. Além disso, o candidato também não possuía habilitação na […]

Publicado em 03/03/2021 às 08:10


A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu manter a condenação por improbidade de um ex-prefeito que nomeou para o cargo de motorista um homem que não sabia ler. Além disso, o candidato também não possuía habilitação na categoria ¿D¿ no momento da nomeação.

As irregularidades aconteceram em cidade do Vale do Itajaí. O ex-prefeito teve suspenso os direitos políticos por três anos e terá de pagar multa de três vezes o valor do subsídio que recebia quando da nomeação ilegal. Já o suposto motorista também teve os direitos políticos suspensos por três anos, além da multa civil no valor de um vencimento integral que recebeu no cargo.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, que é veterinário de formação, e nomeou um homem ao cargo de motorista sem os requisitos básicos previstos em edital. Em 2010, segundo os autos, mesmo sem saber ler, o homem prestou o processo seletivo e foi classificado em 2º lugar. Em depoimento posterior, o candidato confessou o esquema e revelou que o gabarito foi trocado após o dia da prova. Independente disso, o homem foi nomeado ao cargo de motorista sem apresentar a habilitação.

A nomeação aconteceu em março de 2010. Somente em abril, o motorista deu entrada no órgão de trânsito para mudar a categoria da carteira, que ficou pronta em maio. Ambos foram condenados pelo juízo de 1º Grau e recorreram ao TJSC. Na corte, os desembargadores adequaram as penas, mas mantiveram as condenações. Inconformado, o ex-prefeito ingressou com um embargo de declaração. Alegou ausência de responsabilidade, porque caberia a outro servidor a conferência das informações. Defendeu que o depoimento do motorista trouxe fatos novos, do esquema para burlar o processo, e que existiu julgamento ‘extra petita’.

Para o colegiado, a posse do candidato no cargo sem o preenchimento dos requisitos só foi possível com o auxílio do ex-prefeito na concretização da ilegalidade. “Foram desses fatos narrados na exordial que se defenderam os réus, e daí parte a alegação de julgamento extra petita, pois durante a instrução, o denunciado (nome do motorista) admitiu ter havido fraude no certame, inclusive com a troca de gabaritos. Ou seja, acerca desse ponto, não há nenhuma contradição, justo porque fundamentadamente justificada inexistência de sentença extra petita”, anotou o relator em seu voto.

A sessão também contou com os votos dos desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. A decisão foi unânime