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O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 18 de março, e traz algumas mudanças nas regras de PENSÃO ALIMENTÍCIA.

PRINCIPAIS MUDANÇAS: A prisão pelo não pagamento pode ser de ATÉ 3 MESES EM REGIME FECHADO; Os devedores poderão ter o nome negativado; A conta bancária do devedor pode ser bloqueada; O limite do desconto em folha para pagamento de pensão sobe de 30% para 50%.

Publicado em 19/03/2016 às 07:46


O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 18 de março, e traz algumas mudanças nas regras de PENSÃO ALIMENTÍCIA.

 

Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS: 

A prisão pelo não pagamento pode ser de ATÉ 3 MESES EM REGIME FECHADO;

Os devedores poderão ter o nome negativado;

A conta bancária do devedor pode ser bloqueada;

O limite do desconto em folha para pagamento de pensão sobe de 30% para 50%.

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