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MPSC e Imobiliárias firmam acordo sobre publicidade e comercialização de empreendimentos.

Acordo foi firmado com 18 imobiliárias de Florianópolis que devem se adequar a Lei e somente publicizar e comercializar imóveis que já possuam o número no Registro de Imóveis. O Ministério Público de Santa Catarina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 18 imobiliárias de Florianópolis que se comprometeram a regularizar os anúncios […]

Publicado em 10/12/2019 às 03:43


Acordo foi firmado com 18 imobiliárias de Florianópolis que devem se adequar a Lei e somente publicizar e comercializar imóveis que já possuam o número no Registro de Imóveis.

O Ministério Público de Santa Catarina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 18 imobiliárias de Florianópolis que se comprometeram a regularizar os anúncios publicitários e a comercialização de empreendimentos imobiliários na capital catarinense.

O acordo extrajudicial foi proposto a partir de um Inquérito Civil  instaurado para investigar o descumprimento da Lei no que diz respeito à divulgação e a venda de empreendimentos imobiliários construídos sob o regime de incorporação sem informação do respectivo número de registro.

As imobiliárias estavam atuando em desacordo com a Lei que determina que a publicidade e a comercialização de empreendimentos imobiliários somente podem ser feitas se os processos de incorporação imobiliária ou loteamento estiverem concluídos perante o Registro de Imóveis.

A legislação também veda a comercialização de imóveis que se encontrem em situação de “pré-lançamento” e “lançamento futuro”, uma vez que são empreendimentos ainda sem Registro e, portanto, que não atendem aos requisitos legais. Além disso, é obrigatório que nos anúncios publicitários conste o número do registro ou loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis, o que não vinha acontecendo na prática. 

A falta de incorporação dos imóveis pode causar prejuízo aos consumidores como, por exemplo, a venda de um imóvel mais de uma vez e a impossibilidade de financiamento, além do não recolhimento correto dos impostos. 

As atividades de comercialização de quotas de cooperativa habitacional também devem seguir a regulamentação e mencionar uma série de informações em seus anúncios, como, por exemplo, o nome da cooperativa e da construtora responsável pela obra, dentre outras informações estipuladas no TAC.

Essas medidas fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotora de Justiça Analú Librelato Longo e pelo Promotor de Justiça  Thiago Carriço de Oliveira, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital. As assinaturas ocorreram durante o mês de novembro e dezembro de 2019. 

“O Termo tem como objetivo estancar a venda irregular de imóveis e dar mais segurança aos consumidores”, afirma  Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital. 

As empresas que assinaram o Termo também se comprometeram a, sempre que requisitadas, remeter ao MPSC os materiais publicitários. Em caso de descumprimento do TAC, as empresas estão sujeitas à multa de R$2.000,00 a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).