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MPSC apura legalidade e moralidade de projetos que reajustam remuneração dos servidores públicos municipais, do Prefeito e dos Vereadores de Presidente Getúlio.

O inquérito civil segue independentemente da decisão da Prefeitura de implementar ou não o reajuste. A Promotoria de Justiça já requisitou uma série de esclarecimentos para a Prefeitura e para a Câmara de Vereadores. A Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio vai apurar a legalidade e a moralidade administrativa dos projetos de lei que alteram […]

Publicado em 04/04/2020 às 10:00


O inquérito civil segue independentemente da decisão da Prefeitura de implementar ou não o reajuste. A Promotoria de Justiça já requisitou uma série de esclarecimentos para a Prefeitura e para a Câmara de Vereadores.

A Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio vai apurar a legalidade e a moralidade administrativa dos projetos de lei que alteram a remuneração dos servidores públicos municipais, do Prefeito e dos Vereadores da cidade durante o período de calamidade provocada pela covid-19. O inquérito civil foi instaurado na tarde desta quinta-feira (2/4) e segue independentemente da decisão da Prefeitura de implementar ou não o reajuste.

‘Vamos analisar todas as circunstâncias do encaminhamento do reajuste, inclusive o momento de envio do projeto e as considerações realizadas após a situação de calamidade pública. Além disso, iremos analisar a motivação da realização de reunião presencial pelos vereadores em momento de restrição de direitos, bem como o motivo pelo qual deram seguimento e se deram seguimento a outros projetos em todo o período proibido”, explica o Promotor de Justiça  Guilherme Brodbeck.

A Promotoria de Justiça já expediu ofício para a Prefeitura e para a Câmara de Vereadores. Foram requisitadas informações como, por exemplo, se diante da calamidade pública declarada pelo Poder Executivo estadual e das restrições administrativas e de direito foi realizado novo estudo acerca do impacto financeiro e econômico diante da diminuição das atividades econômicas e de arrecadação.

Também quer esclarecer se foram adotadas medidas para amenizar os efeitos da pandemia, seja na área da saúde, econômico-financeiro e social no município, e se os projetos correspondem ao aumento das remunerações ou se à reposição salarial decorrente de inflação. Brodbeck solicitou também informações sobre o andamento das propostas, se aprovadas ou vetadas.

O Promotor de Justiça questionou, ainda, se o Município atendeu a recomendação do MP junto ao Tribunal de Contas  do Estado de que possíveis reajustes de remuneração no Poder Público precisam ser criteriosamente analisados sob a ótica dos princípios de conveniência e de oportunidade.