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Indústria de cimento assina TAC e se compromete a reduzir emissão de ruídos.

MPSC apurou que a empresa de Indaial emitia ruídos acima do permitido por lei, o que incomodava a vizinhaça. A empresa Artefatos de Cimento Mubs, de Indaial, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a implantar sistema de isolamento acústico a fim de adequar […]

Publicado em 10/07/2019 às 03:26


MPSC apurou que a empresa de Indaial emitia ruídos acima do permitido por lei, o que incomodava a vizinhaça.

A empresa Artefatos de Cimento Mubs, de Indaial, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a implantar sistema de isolamento acústico a fim de adequar a emissão de ruídos ao permitido por lei para a região onde está instalada.

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Guilherme Schmitt, titular da 1ª promotoria de Justiça da Comarca de Indaial – a qual tem atribuição para atuar na área do meio ambiente -, após apurar, em inquérito civil aberto a partir das informações contidas em Termo Circunstanciado no qual a vizinhança denunciou a empresa, a poluição sonora emitida no local. 

No curso do inquérito civil, o Promotor de Justiça requisitou vistoria técnica do Instituto Geral de Perícias (IGP) que, quando concluída, verificou que a empresa emitia ruídos em volume superior ao permitido por lei para zoneamento no qual está instalada, no Bairro Ribeirão da Pedras.

Conforme o acordo assinado com o Ministério Público, a empresa deverá, no prazo máximo de 30 dias, protocolizar na Secretaria de Urbanização e Meio Ambiente de Indaial projeto subscrito por profissional habilitado prevendo a implantação de tratamento/isolamento acústico, limitando a emissão de ruídos ao legalmente permitido. No prazo de 60 dias a partir da aprovação do projeto, deverá executá-lo integralmente. Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a empresa fica sujeita a multa diária de R$ 100. Como compensação pelo dano ambiental já causado à vizinhança –  e também a título de transação penal no âmbito do termo circunstanciado -, a empresa pagará a quantia de R$ 1.500, destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.