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Comunicado Sindilojas Blumenau

O Decreto 515/2020, de 17 de março de 2020, assinado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, objetiva restringir a circulação de pessoas de maneira a diminuir o risco de contágio do COVID-19 e dispõe o seguinte: “Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, […]

Publicado em 18/03/2020 às 11:26


O Decreto 515/2020, de 17 de março de 2020, assinado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, objetiva restringir a circulação de pessoas de maneira a diminuir o risco de contágio do COVID-19 e dispõe o seguinte:

“Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:
I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;
III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
e IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

§ 1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:
I – tratamento e abastecimento de água;
II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
III – assistência médica e hospitalar;
IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;
V – funerários;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
IX – segurança privada;
e X – imprensa.”

Dessa maneira, apenas os serviços essenciais (detalhados no Decreto) tem autorização para funcionamento. Neste cenário, o SINDILOJAS Blumenau orienta o seguinte:

  • Que as empresas do comércio de bens, serviços e turismo, que terão restrição de abertura, ajustem seus modelos de trabalho para os próximos sete dias, respeitando as normas do Decreto;
  • Que no período do decreto não ocorram demissões, para não incorrer em futuros riscos trabalhistas tendo em vista a insegurança jurídica do período;
  • A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina irá fiscalizar o cumprimento do Decreto na íntegra. O descumprimento da norma pode acarretar na responsabilização civil, penal e administrativa, conforme Portaria Interministerial número 5/2020 assinada pelos Ministros Luiz Henrique Mandetta e Sérgio Moro.
    O comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Araújo Gomes, anunciou há pouco que o dia de hoje será focado na manutenção da ordem e na orientação à população, mas a partir de amanhã (quinta-feira, dia 19), a atuação da PM será totalmente dirigida à fiscalização das determinações do decreto e sanções relativas ao descumprimento.
    O SINDILOJAS Blumenau informa ainda que manterá contato com o governo via Fecomércio SC hoje e durante todo o período necessário, e manterá todos informados sobre quaisquer novas determinações do Governo do Estado.