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Câmara de Vereadores de Blumenau aprova 27 projetos de lei em redação final na última sessão do ano.

Nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (12), a Câmara de Vereadores aprovou, no total, 27 projetos de lei em redação final. Oito projetos de lei já haviam sido aprovados em segunda votação na sessão extraordinária de quarta-feira (11), e foram aprovados em redação final no início da tarde dessa quinta. Outros foram adicionados na […]

Publicado em 13/12/2019 às 04:28


Nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (12), a Câmara de Vereadores aprovou, no total, 27 projetos de lei em redação final.

Oito projetos de lei já haviam sido aprovados em segunda votação na sessão extraordinária de quarta-feira (11), e foram aprovados em redação final no início da tarde dessa quinta. Outros foram adicionados na ordem do dia durante a sessão, sendo que 12 projetos de autoria do Executivo tramitaram em regime urgentíssimo. Todos os projetos aprovados nesta quinta-feira seguem para sanção do prefeito.

Não há previsão de realização de outras sessões extraordinárias em 2019. A Casa segue aberta e realizando atendimentos à comunidade até o dia 20 de dezembro. Conforme a Lei nº 8794/2019, os servidores da Câmara ficarão em férias coletivas de 23 de dezembro a 17 de janeiro de 2020. O Poder Legislativo volta a funcionar no dia 20 de janeiro. Já as sessões ordinárias retornam no dia 4 de fevereiro.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Nº 7886/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, com a emenda nº 1 incorporada.

Projeto de Lei 7922/2019, Poder Executivo, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Projeto de Lei 7.990, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO GERMANIA – 111/SC”.

Projeto de Lei 8002/2019, de autoria do Executivo, que DENOMINA DE “RUA INGO HERING” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.

Projeto de Lei 8012/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que DENOMINA DE RUA BRUNO RUDIGER, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA GRANDE.

Projeto de Lei 8013/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que DENOMINA DE RUA HERMANN KRATZ, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA GRANDE.

Projeto de Lei 8014/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que DENOMINA DE RUA BLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PONTA AGUDA.

Projeto de Lei 8017/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET´S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NECESSÁRIA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”.

Projeto de Lei 8021/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RETROCESSÃO AMIGÁVEL DE UM IMÓVEL DESAPROPRIADO DE IMOBILIARIA JANSEN LTDA.

Projeto de Lei 8022/2019, de autoria do Executivo, que DESAFETA E INCORPORA TERRENO AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, POR INVESTIDURA, A FERNANDO SCHRAMM DOS SANTOS.

Projeto de Lei 8023/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA SOCIEDADE RECREATIVA DESPORTIVA SERRINHA.

Projeto de Lei 8024/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei 8025/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

Projeto de Lei Complementar 1922/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

Projeto de Lei Complementar 1923/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Projeto de Lei Complementar 1924/2019, de autoria do Executivo, que PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, com a emenda nº 1 incorporada.

Projeto de Lei Complementar 1925/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 1926/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 743, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 744, DE 19 DE MARÇO DE 2010.

Projeto de Lei Complementar 1927/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E ALTERA ANEXOS XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.094, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, III DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005.

Projeto de Lei Complementar 1928/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR RECURSOS FINANCEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DESTINÁ-LOS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Projeto de Lei Complementar 1920/2019, Poder Executivo, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”.

Projeto de Lei Complementar 1912/2019, Poder Executivo, “SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Projeto de Lei 8019/2019, Poder Executivo, “SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.”

Projeto de Lei 8018/2019, Poder Executivo, “SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 8.741, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Projeto de Lei 8015/2019, Poder Executivo, “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E LEI Nº 8.596 DE 13 DE JUNHO DE 2018 (LDO). “

Projeto de Lei 8007/2019, Poder Executivo, “DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI. “

Projeto de Lei 8003/2019, Poder Executivo, “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.654, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.