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Câmara de Blumenau aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 em primeiro turno e acata veto parcial

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (24), um projeto de lei em primeira votação e acatou um veto parcial do Executivo. O projeto de lei aprovado em primeiro turno de votação, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. Uma vez […]

Publicado em 26/06/2021 às 07:00


A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (24), um projeto de lei em primeira votação e acatou um veto parcial do Executivo.

projeto de lei aprovado em primeiro turno de votação, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. Uma vez que o Regimento Interno prevê que essa matéria só pode ser votada em sessão com pauta exclusiva, a proposta foi analisada na sessão extraordinária convocada após o fim da sessão ordinária desta quinta-feira.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, que visa definir as normas que a Administração Pública de Blumenau seguirá ao elaborar o orçamento anual para o exercício financeiro para 2022. Conheça aqui a proposta na íntegra.

Durante a discussão do projeto o vereador Emmanuel Tuca (Novo) explicou que a proposta que define as diretrizes orçamentárias é um instrumento importante para o controle e acompanhamento do orçamento público, dado que é o elo intermediário entre o planejamento de médio prazo, expresso pelo Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária normatizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Disse que analisou integralmente o projeto e seus anexos, e que o Executivo reafirma na proposta as metas previstas no PPA, além de obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, questionou o cálculo que aponta um exponencial aumento de receita na projeção atuarial do regime de previdência dos servidores públicos. “Em 2020 o déficit foi de R$ 76 milhões, como a prefeitura prevê que em 2021 haja um superávit de R$ 40 milhões?”.

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), disse que o município precisa prever a equalização do déficit previdenciário. “Ao longo desse ano seremos obrigados analisar a questão da previdência dos servidores. A reforma da previdência do Governo Federal obrigou que municípios e estados façam seu dever de casa. Isso implica tanto no aumento da alíquota de contribuição, já aprovada nesta Casa, quanto a implementação de uma previdência complementar. Teremos que fazer um debate maduro quando essas propostas chegarem para que no futuro todos não sejam prejudicados”, disse.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno – também em sessão com pauta exclusiva – e em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

Veto parcial

Na sessão ordinária os vereadores votaram o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2005/2021, de autoria dos vereadores Emmanuel Tuca e Bruno Cunha (Cidadania), que estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental em Blumenau, denominadas “Regulatory Sandbox”. A proposta previa flexibilização de algumas regras para incentivar essas empresas inovadores, incluindo a isenção de tributos municiipais como IPTU e ISS.

veto do prefeito é referente aos artigos 6, 10, 11 e 12 do PL. A justificativa é que a legislação em vigor determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O vereador Emmanuel Tuca, ao defender a derrubada do veto, justificou que não existe a possibilidade de frustração de receita, uma vez que a receita regida pela lei não está prevista no orçamento, já que ainda não existe nenhuma empresa usufruindo de isenções previstas no sandbox. “Além disso, os reflexos no longo prazo seriam exponencialmente maiores do que qualquer receita supostamente frustrada hoje, com a geração de empregos e aumento de poder de compra, gerando mais receita indireta ao município”, disse. Também justificou que é impossível fornecer a estimativa do impacto financeiro, uma vez que não teria como prever quantas empresas irão aderir ao sandbox.

O líder do governo defendeu que ao sancionar a lei com vetos, o prefeito manteve a essência do projeto e que o veto parcial não inviabiliza a proposta original, que é a de incentivar os que praticam a inovação a investirem na cidade. Também discordou do colega quanto o argumento de que não há frustração de receita porque as empresas ainda não abriram. “É a mesma coisa que eu dizer que a partir de agora, se eu não cobrar o alvará de nenhuma empresa, não haverá frustração de receita. Não podemos agir nessa simplicidade de pensamento”, assinalou, acrescentando que Blumenau está entre as 10 cidades do Brasil que mais geram emprego em números absolutos, o que mostra que o município oferece condições àqueles que querem empreender.

O veto parcial foi acatado por 8 votos favoráveis e 6 votos contrários, e foi encaminhado ao arquivo.