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Câmara aprova três projetos de lei e projeto de decreto legislativo

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (21), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo e aprovaram requerimentos e moções. O veto acatado foi parcial, ao Projeto de Lei Complementar nº 2030/2021, de autoria do Poder […]

Publicado em 22/09/2021 às 09:40


Foto: Arquivo Blog do Jaime

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (21), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo e aprovaram requerimentos e moções.

veto acatado foi parcial, ao Projeto de Lei Complementar nº 2030/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município de Blumenau e dá outras providências. O líder do governo, Marcelo Lanzarin (Podemos), explicou que o projeto, ao buscar auxiliar a categoria do transporte escolar, muito atingida pela pandemia da Covid-19, buscou alterar a periodicidade da vistoria do Seterb aos veículos de seis meses para uma vez ao ano. Porém, por um equívoco, acabou interferindo também na periodicidade da vistoria realizada pelo Denatran, o que não é de responsabilidade do município. “O veto é um ajuste necessário ao projeto e a categoria entende que precisamos fazê-lo. A vistoria do Seterb continuará sendo realizada uma vez ao ano”, esclareceu. Uma vez que o veto parcial foi acatado, este dispositivo do projeto de lei foi arquivado.

Outro projeto aprovado na sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 2044/2021, de autoria do Poder Executivo. O vereador João Paulo Taumaturgo (PL) explicou que a principal intenção da matéria é reduzir a faixa não edificável de rodovias: para 10 metros para cada lado na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108) e para 5 metros para cada lado na Rua Werner Duwe (SC-421). Ele esclareceu que essa redução é importante para potencializar a utilização de diversos terrenos que poderão ser melhor aproveitados; para permitir a regularização de imóveis já construídos e em especial para a aprovação do projeto de reforma e restauro da Escola n° 1.

“Temos um recurso via Caixa Econômica Federal, garantido pelo Ministério da Cidadania, para reforma e utilização daquele equipamento que pode vir a ser um equipamento turístico, mas para aprovação desse projeto é necessário a adequação da faixa não edificável. Então esse projeto de lei tem a ver com a valorização da nossa cultura e da nossa história. São R$ 700 mil que serão garantidos pelo Ministério e não podemos perder essa oportunidade”, resumiu. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 8366/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 160 milhões, com garantia da União, para o custeio de investimentos nas áreas de mobilidade urbana e qualificação viária, saúde, encostas e prevenção a desastres.

O vereador Diego Nasato (Novo) foi o único a votar contrário ao projeto. Ele justificou que percebeu que pode ser uma prática comum dessa administração municipal o uso de financiamento para execução de obras. Disse que não entraria no mérito da importância das obras, mas ressaltou que gostaria de ver mais iniciativa na busca ativa de recursos a fundo perdido, em especial junto ao Governo do Estado, como tem feito o município de Joinville, por exemplo. “Não vi ainda nenhum projeto de Blumenau sendo apresentado para captar recursos a fundo perdido. Já deve estar chegando a meio bilhão de reais que essa administração pegou emprestado e infelizmente não tem visão a longo prazo. Alguém terá que pagar essa conta, e provavelmente serão os meus netos”, disse.

Os vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Maurício Goll (PSDB) justificaram seus votos favoráveis mas lembraram que a necessidade de contratação de financiamentos se dá pela ausência de representantes de Blumenau no Congresso Nacional. “É isso que acontece quando uma cidade escolhe não ter representantes na esfera federal. Para fazer obras importantes dependemos de financiamentos. Se tivéssemos deputados federais em Brasília esses recursos poderiam vir a fundo perdido”, disse Alexandre Matias. O projeto, aprovado em redação final, segue para sanção do prefeito.

Durante a sessão o vereador Almir Vieira (PP) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8380/2021. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a suspensão da sessão para realização da reunião da Comissão Mista. O projeto em questão, aprovado em segundo turno e em redação final na sessão extraordinária, solicita autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta do Município, até o valor de R$ 7,25 milhões.

Fonte: Câmara Blu