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Câmara aprova sete projetos de lei em redação final.

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (10), sete projetos de lei em redação final. A sessão contou a presença do prefeito Mário Hildebrandt na tribuna livre, que anunciou novos planos de investimentos e sancionou a lei que autoriza o poder público a outorgar a concessão administrativa de uso a […]

Publicado em 11/08/2021 às 09:36


Foto: Câmara Municipal de Blumenau.

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (10), sete projetos de lei em redação final. A sessão contou a presença do prefeito Mário Hildebrandt na tribuna livre, que anunciou novos planos de investimentos e sancionou a lei que autoriza o poder público a outorgar a concessão administrativa de uso a cervejarias para exploração comercial de produtos nos eventos Oktoberfest e Sommerfest, e cessão onerosa do direito à atribuição do nome ou marca de bens, espaços e eventos públicos.

ASSISTA AQUI AO VÍDEO NA ÍNTEGRA DA SESSÃO ORDINÁRIA

Durante a sessão o líder do governo protocolou requerimentos solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8341/2021 e do Projeto de Lei Complementar 2030/2021. A sessão foi suspensa para a análise do PL 8341 pela Comissão Mista. As matérias foram incluídas na pauta da sessão e aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei 8341/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional junto ao FONPLATA. De acordo com a justificativa do projeto, o aporte de recursos oriundos da operação, no valor de até 50 milhões de dólares, com garantia da União, objetiva o custeio dos investimentos em infraestruturas do Programa de Infraestrutura Urbana e Saneamento para o Município de Blumenau/SC -Blumenau Melhor. A operação de crédito, se autorizada, será formalizada com prazo de carência de até 48 meses e amortização em até 132 meses. Detalhes do projeto e do financiamento foram apresentados pelo prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) quando ocupou a tribuna livre na sessão de 22 de julho.

Outra matéria aprovada foi o projeto de lei de autoria do líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos). O Projeto de Lei Complementar 2030/2021 altera dispositivos da lei que “Dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município”. O projeto prevê que as vistorias nos veículos devem ser realizadas por uma empresa homologada pela DENATRAN e credenciada pelo INMETRO no início de cada ano, e não mais a cada semestre, como prevê a lei atual. Ainda de acordo com a matéria aprovada, a vistoria também precisará ser realizada sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, devendo o Autorizatário atender imediatamente a convocação, conduzindo o veículo ao local estabelecido.

Todos os projetos aprovados em redação final seguem agora para sanção do prefeito, para então virarem leis municipais.

Ainda durante a sessão o vereador Maurício Goll (PSDB) solicitou o envio ao arquivo do seu Projeto de Lei 8340/2021. Já o vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL) informou que a próxima reunião da CPI da Blumob será realizada no dia 18 de agosto em função do recebimento dos documentos solicitados pela Comissão.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2030/2021, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto prevê que as vistorias nos veículos devem ser realizadas no início de cada ano, e não mais a cada semestre, como prevê a lei atual. Ainda de acordo com a matéria aprovada, a vistoria também precisará ser realizada sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, devendo o Autorizatário atender imediatamente a convocação, conduzindo o veículo ao local estabelecido.

Projeto de Lei 8341/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA – FONPLATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei nº 8.292, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.894, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”

Projeto de Lei nº 8.337, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 8.338, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”, com a emenda nº 01 incorporada. O Projeto de Lei tem por objetivo delimitar a competência de fiscalização e as sanções aplicadas pela Lei Complementar 1.115, de 22 de maio de 2017, que “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”, estabelecendo como agente fiscalizador a Secretaria de Planejamento Urbano Municipal – SEPLAN.

Projeto de Lei 8322/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS COM A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Fonte: Câmara Municipal de Blumenau.