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Câmara aprova proposta que cria tarifa embarcada do transporte coletivo, além de projetos que concedem abono e gratificação a professores e coordenadores.

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e dois substitutivos globais e um projeto de lei em segunda votação. Após solicitação do líder do governo, a sessão foi interrompida para a análise, pelas comissões permanentes, de três projetos de lei de […]

Publicado em 29/11/2019 às 12:32


A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e dois substitutivos globais e um projeto de lei em segunda votação.

Após solicitação do líder do governo, a sessão foi interrompida para a análise, pelas comissões permanentes, de três projetos de lei de autoria do Executivo que tiveram decretado regime urgentíssimo de tramitação.

Uma vez incluídas na ordem do dia, uma das propostas aprovadas em redação final foi o Projeto de Lei Complementar nº 1915, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono a professores e educadores da rede municipal de ensino.

A emenda nº 1 ao projeto, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), foi rejeitada. A proposta da emenda era assegurar o pagamento do abono aos professores e educadores nos próximos quatro exercícios. O autor justificou a emenda dizendo que ela evitava que o abono seja utilizado como uma medida eleitoreira somente em 2019, não sendo repetida nos anos seguintes.

Já o líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), alertou que a prefeitura só poderá pagar o abono por conta dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas que o governo federal já sinalizou que o Fundeb só irá existir até o final de 2021. “Por conta dessa insegurança com relação aos recursos federais, o projeto prevê que o abono, nos anos seguintes, estará condicionado à manutenção dos repasses do governo federal”, assegurou. Uma vez que foi rejeitada, a emenda foi enviada ao arquivo.

Na discussão da proposta os vereadores ainda lembraram do momento delicado, no final de 2018, em que votaram a mudança no regime de contratação dos servidores ACTs, o que significou o fim do pagamento de FGTS a esses profissionais. Segundo o líder do governo, desde aquela ocasião os vereadores buscaram avanços e valorização para a categoria junto ao Executivo. “Temos a alegria de hoje estarmos votando esse projeto. Quero parabenizar o prefeito Mário Hildebrandt, a secretária de Educação Patrícia Lueders e toda a equipe da secretaria que fez a gestão do recurso, criando um lastro econômico que hoje permite conceder esse abono”, disse. Ele ainda explicou que professores e educadores com carga horária de 40 horas semanais receberão próximo de três mil reais de abono, que funcionará como um 14º salário.

Outro projeto aprovado em redação final relacionado à educação foi o Projeto de Lei Complementar nº 1916, de autoria do Executivo, que concede gratificação mensal, equivalente a 40% sobre o valor do padrão de vencimento “A” ao coordenador pedagógico que optar por cumprir integralmente sua carga horária semanal na unidade escolar, renunciando o direito à hora planejamento e estudo. Os dois projetos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 7.999, de autoria do Executivo, que permite a diferenciação entre a tarifa técnica do transporte coletivo urbano do município, aquela antecipada no cartão de transporte, e a tarifa embarcada – paga em dinheiro pelo usuário no momento do acesso ao serviço.

O vereador Ito de Souza apresentou a emenda nº 1 ao projeto, que foi rejeitada pelos vereadores. A emenda propunha que o valor da tarifa embarcada não fosse superior a 1% da tarifa técnica. O vereador autor disse que no valor proposto agora pela AGIR, de R$ 4.28 para a tarifa técnica e R$ 4.30 para a tarifa embarcada, a emenda não faria diferença, mas a aprovação poderia garantir que no futuro a diferença não pudesse ser tão grande.

Já o líder do governo ressaltou que é preciso estimular o usuário a utilizar a tarifa técnica, que agiliza processo, o embarque e dispensa a necessidade de troco. A emenda foi rejeitada e ao arquivo.

Ao discutir o projeto os vereadores ressaltaram que não estavam votando reajuste na tarifa, e sim a possibilidade de existir diferença de valor entre a tarifa embarcada e a tarifa antecipada. Entretanto, os vereadores Professor Gilson (PSD) e Dr. Carmo (Cidadania) justificaram suas abstenções ao projeto por ter sido apreciado em regime urgentíssimo, que não permitiu uma discussão mais ampla com a cidade e os entes envolvidos.

Já o vereador Adriano Pereira (PT) justificou seu voto contrário ao dizer que além de não concordar com o trâmite urgentíssimo da matéria, haverá reajuste na tarifa. “Estão falando em reajuste mesmo tendo cortado linhas e horários, reduzindo a mobilidade do povo aos domingos, além de não se falar em reposição salarial para os motoristas e cobradores”.

Alexandre Matias, líder do governo, relembrou que o projeto não tratava de reajuste na tarifa, que é de responsabilidade da AGIR. Ele ainda lembrou que desde o fim do Consórcio Siga em 2015 a tarifa ficou defasada, e o valor sugerido pela AGIR seria de R$ 4,35 para todos, valor que pode ser diminuído pelo corte de linhas que não eram sustentáveis e pelo aumento do número de usuários. “Esse projeto apenas permite o benefício da tarifa antecipada a R$ 4,28 para os passageiros que utilizam o cartão de transporte como método de pagamento”, esclareceu. A matéria foi aprovada em redação final e segue para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei 7973/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que dispunha sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais, e o Projeto de Lei 7974/2019, também de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que dispunha sobre o Estatuto do Pedestre no município de Blumenau. As matérias foram ao arquivo.