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Câmara aprova projeto que regulamenta normas para permanência de animais em estabelecimentos alimentícios.

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (3) dois projetos de lei em segunda votação. Um dos projetos, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), regulamenta a entrada e permanência de animais em estabelecimentos comerciais que fabriquem, preparem ou vendam produtos alimentícios. O projeto prevê que a entrada e permanência nesses locais […]

Publicado em 04/09/2019 às 11:06


A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (3) dois projetos de lei em segunda votação.

Um dos projetos, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), regulamenta a entrada e permanência de animais em estabelecimentos comerciais que fabriquem, preparem ou vendam produtos alimentícios. O projeto prevê que a entrada e permanência nesses locais fica a critério dos proprietários dos estabelecimentos, com exceção de leis específicas, como no caso de cães guias.

No entanto, os animais só poderão ficar na área de consumação se os estabelecimentos possuírem espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, sempre em obediência às leis e normas de higiene e saúde. A matéria ainda prevê que o estabelecimento deverá manter funcionário com treinamento para efetuar a higienização do ambiente, sendo que este em hipótese alguma poderá manipular alimento ou prestar serviços como garçom.

Ao defender o projeto, o vereador autor frisou que o projeto não obriga nenhum estabelecimento a permitir a entrada de animais, pois ficará a critério de cada proprietário. Bruno Cunha ainda lembrou que a matéria foi construída em conjunto com a Vigilância Sanitária a pedido de empresários do setor alimentício. “Alguns empresários queriam incorporar essas mudanças em seus estabelecimentos, mas tinham receio de fazerem o investimento e mudar o entendimento administrativo da Vigilância, e assim serem penalizados. Com a aprovação da lei eles passam a ter segurança jurídica”, assinalou.

O outro projeto aprovado na tarde desta terça-feira é de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) e determina a afixação, em todos os órgãos públicos, de placas de divulgação da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia em cartório, conforme Lei Federal nº 13.726/2018. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada, que restringe a aplicação da lei a órgãos públicos que atendam, concomitantemente, estas duas circunstâncias: I – haja a prática de recebimento de documentos apresentados pelo cidadão; II – inexista regulamentação interna prevendo a dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia nos documentos que lá são apresentados.

Os dois projetos precisam ser votados em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Nº 7834/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, “DETERMINA A AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE PLACAS DE DIVULGAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA EM CARTÓRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada. A emenda renumera a redação do artigo 4º como artigo 5º, para dar ao artigo 4º seguinte redação: Art. 4º As placas e cartazes de que trata esta lei serão exigíveis somente nos órgãos públicos que atendam, concomitantemente, estas duas circunstâncias: I – haja a prática de recebimento de documentos apresentados pelo cidadão; II – inexista regulamentação interna prevendo a dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia nos documentos que lá são apresentados. ” Projeto de Lei Complementar Nº 1880/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, “ESTABELECE NORMAS DE HIGIENE PARA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.”