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Câmara aprova dez projetos de lei na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), cinco projetos de lei em segunda votação e cinco projetos de lei em redação final. Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções. ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO  Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), solicitou […]

Publicado em 01/12/2021 às 06:12


A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), cinco projetos de lei em segunda votação e cinco projetos de lei em redação final. Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções.

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2072/2021. O projeto, juntamente com o Projeto de Lei 8430/2021, foi incluído na Ordem do Dia após a realização de reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista.

O Projeto de Lei Complementar 2072/2021, de autoria do Poder Executivo, institui na lei complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, a gratificação de atividade na comissão permanente de educação fiscal e cria, altera e extingue funções gratificadas de confiança previstas nas leis complementares n. 1.234 e n. 1.235, de 6 de junho de 2019. Já o Projeto de Lei 8430/2021, também de autoria do Poder Executivo, autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor do Clube Esportivo Cultural Corinthians – CECC. As duas propostas foram aprovadas em redação final na sessão extraordinária e foram encaminhados para a sanção do prefeito.

Em segunda votação foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo) que revogam leis atualmente em vigor. O Projeto de Lei nº 8352/2021 revoga a lei nº 4.204, de 11 de junho de 1993, que “proíbe a instalação de estabelecimentos financeiros, empresas de investimento, crédito e similares na rua XV Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco.

Projeto de Lei 8356/2021 revoga a lei nº 5.696, de 10 de setembro de 2001. A lei que o projeto pretende revogar prevê que os médicos e os odontólogos da rede municipal de saúde ficam obrigados a prescrever medicamentos ou a requisitar exames complementares para seus pacientes, em receituários e formulários de forma legível, em letra de forma e a tinta ou digitada ou datilografada.

O vereador assinalou que as duas leis não têm cabimento e causam insegurança jurídica aos cidadãos. “No primeiro caso, a lei dispõe sobre normas de direito constitucional e direito de consumo, das quais o município não pode legislar. Além disso, não tem sentido lógico nem efetividade”. Já sobre o segundo projeto, lembrou que a maioria das receitas já é em formato digital e que a lei não pode ser fiscalizada. O vereador Marcelo Lanzarin confirmou que o receituário é feito pelo sistema Pronto e que a revogação da lei não causará prejuízo. Os projetos precisam ser votados em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito.

Outro projeto aprovado em segundo turno na sessão foi o Projeto de Lei 8438/2021, de autoria dos vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Emmanuel Santos – Tuca (Novo), que “Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Hospital Santo Antônio (ASA)”. A organização atua para desenvolver projetos que expandam a atuação do Hospital Santo Antônio; captar recursos para os projetos, tornando-os realidade; dar suporte às famílias dos pacientes durante o tratamento e melhorar a qualidade de vida das pessoas em seu período de contato com o hospital.

Um dos projetos da ASA é a Casa do Aconchego, que existe para dar acolhida para mães de crianças que estão em tratamento nas UTIs neonatal e pediátrica. A Casa oferece Hospedagem dia ou pernoite, refeições, roupa de cama e banho, cozinha e lavanderia, capelania e assistência psicológica, além de cursos ministrados por voluntários. Mais de 800 mães provenientes de mais de 50 municípios já foram atendidas no local. Com a declaração de utilidade pública, a entidade deixa de pagar taxas municipais e passa a ter a possibilidade de receber subvenções e repasses do poder público. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

Entre as moções aprovadas está a Moção 156/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania): “Moção de Apoio à aprovação do PL 2564/2020 que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal, e atualmente segue para aprovação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei define o Piso Salarial da Enfermagem. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede- ES), a proposta fixa o salário base de enfermeiros, auxiliares de enfermagem, dos técnicos de enfermagem e parteiras.

Aposentadoria dos servidores públicos municipais

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a segunda reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 8352/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

Projeto de Lei 8356/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS.” A lei que o projeto pretende revogar prevê que os médicos e os odontólogos da rede municipal de saúde ficam obrigados a prescrever medicamentos ou a requisitar exames complementares para seus pacientes, em receituários e formulários de forma legível, em letra de forma e a tinta ou digitada ou datilografada.

Projeto de Lei 8425/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA DE INTENDENTE ERNO BUBLITZ, PRAÇA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.”

Projeto de Lei 8429/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO MUELLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

Projeto de Lei 8438/2021, de autoria dos vereadores Alexandre Matias, Emmanuel Santos – Tuca, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO. “

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8430/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO CLUBE ESPORTIVO CULTURAL CORINTHIANS – CECC.

Projeto de Lei Complementar 2072/2021, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO FISCAL E CRIA, ALTERA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 1.234 E N. 1.235, DE 6 DE JUNHO DE 2019.

Projeto de Lei 8.344/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

Projeto de Lei Complementar 2.038/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS.””

Projeto de Lei Complementar 2.039/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que, “REVOGA A LEI Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951, QUE “CRIA A TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS REGULA A INCIDÊNCIA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO.””

Cessão do Plenário:

“Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, nos dias 03, 06 e 08 de dezembro, das 19h00 às 22h00, para a realização de Capacitação: Qualidade no Atendimento ao Cidadão para os servidores públicos.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1969/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a academia de ginástica ao ar livre no loteamento Santa Rita, no bairro Fortaleza? “

Requerimento 1971/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão providenciadas novas placas, conforme anexo, com os dizeres “Mantenha nossa cidade limpa, não jogue lixo” e o telefone para denúncia para a Diretoria de Serviços Urbanos e Fiscalização, para serem disponibilizadas nas áreas verdes e áreas públicas em diversos bairros, onde existem diversas solicitações e não têm sido colocadas as placas?”

Requerimento 1972/2021, “providências à Secretaria de Planejamento, para que responda ao seguinte pedido de informação: É permitido um estacionamento de caminhão e carreta em terreno baldio, na Rua Kurt Pofhal, nos lotes 2º, 3º, 4º, no lado direito da rua, em frente à residência nº 19A e 19B, no bairro Passo Manso? Justificativa: esse estacionamento está trazendo diversos transtornos para os moradores do loteamento Larissa, como barulho durante 24 horas, lama, poeira, destruição do calçamento das ruas, risco de acidente com as crianças, desrespeito com os vizinhos por parte dos funcionários. Obs.: protocolo de pedido de providência nº 15754/2021. “

Requerimento 1973/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reperfilado com asfalto o acesso ao bairro Velha Grande, no início da rua Franz Muller, onde ainda é paralelepípedo?”

Requerimento 1974/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão providenciadas as matrículas para que cada família residente no Lote Dona Edith, no bairro Velha Grande, possa registrar sua escritura e ter a posse legalizada do seu imóvel?”

Requerimento 1976/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas as novas lixeiras na esquina das ruas Jose Reuter e Reinoldo Gutz, no bairro Velha Pequena?”

Requerimento 1977/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas as novas lixeiras ao longo da Rua Franz Muller, no bairro Velha Grande, em diversos pontos já reivindicados junto ao SAMAE?”

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1975/2021, “votos de congratulações ao Sr. Rodrigo Eduardo Soethe, bem como a toda sua diretoria, pelo êxito alcançado na eleição da OAB – Subseção de Blumenau. “

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1982/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da colocação de ponto de ônibus na Rua Paraguai n° 270, em frente ao edifício Reno, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: próximo ao referido ponto já existe outro. Tal questionamento está sendo feito pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 2001/2021, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa: após ouvido o plenário, a caracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 8444”.

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1980/2021, “providências ao Executivo Municipal e à Secretaria da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, a informação do possível encerramento dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), que funciona nas dependências físicas da Universidade Regional de Blumenau – FURB. Atualmente esse centro é referência na região, atendendo cerca de 14 municípios e prestando serviços para crianças com autismo, deficiência intelectual e física, além de adultos que sofreram AVC, lesão medular, amputação, traumatismo crânio-encefálico, dentre outras lesões. Desde 2017, o CER II atendeu cerca de 700 pessoas e, ainda hoje, há 450 pessoas aguardando atendimento. Dessa forma, o fechamento desse centro seria um retrocesso no atendimento às pessoas com deficiência da nossa região. Diante do exposto: Quais os planos futuros para o CER II? Há a possibilidade de o CER II fechar em até 6 meses? Há a possibilidade de o CER II fechar? Se a resposta for positiva, qual o plano para atender as pessoas que utilizam os serviços?”

Requerimento 1981/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tivemos conhecimento sobre a possível transferência do C.E.I Teresa Raquel Sabel de Araújo, atualmente localizado na Rua Pastor Oswald Hesse, nº 1143, para novo endereço, na Rua: Pastor Oswald Hesse, nº 1090, local este que abrigava anteriormente a E.B.M Pastor Faulhaber. A escola anteriormente citada possuía uma estrutura física adequada e planejada para crianças maiores, não sendo a estrutura física totalmente compatível com um centro de educação infantil. Portanto, são necessárias adaptações no local para poder receber, no próximo ano letivo, as crianças do C.E.I. Teresa Raquel S. de Araújo. São necessárias adaptações como: consertar grades na quadra poliesportiva, colocar grades nos espaços com rampa, verificar estruturas dos brinquedos do parque, dentre várias outras. Assim como será necessária a mudança de materiais, aparelhos, condicionares de ar e demais utensílios, recentemente adquiridos da estrutura antiga para a nova. Diante do exposto:  Antes de o C.E.I Teresa R. S. de Araújo ir para o local novo, serão realizadas todas as adaptações necessárias? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que essas adaptações sejam concluídas? Foi realizada alguma vistoria no espaço que irá abrigar o C.E.I Teresa Raquel Sabel de Araújo, para verificar quais adaptações precisariam ser realizadas? Quem realizará a mudança de aparelhos, utensílios, etc. do espaço ocupado atualmente pelo C.E.I para o novo espaço? Em relação à nova estrutura que seria ocupada pelo C.E.I. Teresa Raquel S. de Araújo, haveria a possibilidade de compra do terreno ao lado para a ampliação do espaço externo da escola? Há a possibilidade de que o espaço atual onde se encontra o C.E.I Teresa Raquel S. de Araújo, que atualmente é alugado, possa ser comprado pela Prefeitura para que não precise ser feita a mudança para outro espaço?”

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1978/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de revitalização da Rua Victor Hering? Há projeto de reperfilagem da Rua Hermann Hering?”

Requerimento 1979/2021, “votos de congratulações à Senhora Eduarda Idalina Amorim Taleska, que anunciou, nesta semana, a sua aposentadoria da Seleção Brasileira de Handebol Feminino, e muito nos orgulhou representando a nossa cidade de Blumenau no nível mais alto das competições internacionais.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1983/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração que o CEI Alwin Knaesel, localizado no bairro Itoupava Central, está em obras há algum tempo: No que se refere aos acabamentos da obra, como revestimentos do banheiro e pisos, o serviço foi finalizado? Justificativa: recebemos relatos de que as finalizações dos acabamentos feitos não estão realizadas da forma adequada, pois os pisos foram mal colocados e os banheiros estão inacabados.”

Requerimento 1984/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração que o atual espaço utilizado para as crianças brincarem no CEI Profª Elzira Hornburg, localizado no bairro Passo Manso, terá que ser removido devido a modificações exigidas pelo Corpo de Bombeiros: Estão sendo analisadas alternativas para implementação de outro espaço para recreação das crianças do referido CEI?”

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 1968/2021, “providências à CELESC, para que efetue podas e corte de árvores próximas a fiações elétricas de poste da Rua Bagé, no bairro Velha Central. Justificativa: quedas de galhos e árvores nas fiações são constantes, acarretando falta de luz na região.”

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção 156/2021, “moção de Apoio à aprovação do PL 2564/2020 que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal, e atualmente segue para aprovação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei define o Piso Salarial da Enfermagem. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede- ES), a proposta fixa o salário base de enfermeiros, auxiliares de enfermagem, dos técnicos de enfermagem e parteiras. Destaco meu profundo respeito por estes trabalhadores da área da Saúde, que principalmente com a visibilidade deste período de pandemia em que nos encontramos, buscaram forças e foram resilientes diariamente, enfrentando a insegurança e o risco de serem contaminados pelo COVID-19.  Profissionais com uma relevância histórica inegável, necessários tanto no âmbito privado quanto no público, infelizmente continuam desvalorizados no nosso país. É necessário que se faça o reconhecimento do trabalho e sacrifício destes profissionais para conter o grave quadro sanitário em que vivemos. Há uma necessidade de aprovação urgente deste projeto para a valorização desta categoria que diariamente está na linha de frente, estes profissionais que não têm seu piso salarial regulamentado e acabam por trabalhar em regime redobrado, ficando extremamente sobrecarregados. A Enfermagem é peça fundamental no âmbito da saúde pública, e estes abnegados profissionais merecem respeito e dignidade para que continuem a executar seu grandioso ofício. Além disso, destacamos nossa felicidade pela aprovação no Senado Federal de forma unânime, e esperamos que a Câmara dos Deputados entenda a importância deste projeto para esta classe tão importante para a nossa sociedade.”

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 157/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a João Almeida Camargo Neto pelo trabalho realizado como treinador da vitoriosa equipe de basquete feminino de Blumenau.”