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Câmara aprova ajustes na fonte de custeio de benefícios previdenciários dos servidores municipais e acata veto a projeto sobre transparência.

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (30), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única votação. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo. Durante a […]

Publicado em 31/07/2020 às 07:30


A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (30), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única votação. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo.

Durante a sessão foi declarado regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 1958/2020, de autoria do Executivo, que foi votado em segunda votação e em seguida em redação final após a realização das comissões permanentes.

PLC 1958/2020
Segundo a justificativa da prefeitura, o projeto promove adequações na legislação municipal decorrentes da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que trata a Reforma da Previdência e que limita o rol de benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exclusivamente a aposentadorias e pensões por morte e impõe a transferência para cada ente federativo ou entidade a que se vincular o servidor do ônus de remunerar todos os demais benefícios estabelecidos em lei, a exemplo do auxílio-doença, do salário-maternidade e do auxílio-reclusão.

Também aponta que esses benefícios já foram informalmente assumidos pelo município, restando pendente a regularização de tal transferência. Enfatiza que os ajustes não implicam em supressão ou redução de direitos do funcionalismo municipal, mas somente a modificação da fonte de custeio de benefícios já existentes, os quais deixam de ser previdenciários (pagos pelo ISSBLU) e passam a ser estatutários, pagos pelo município ou pela entidade a que o servidor se vincular. Consta ainda na justificativa que o projeto precisa ser aprovado até 31/07/2020 para que o ISSBLU obtenha a Certificação de Regularidade Previdenciária que lhe é imprescindível.

Antes de o projeto entrar para votação na sessão, o vereador Ito de Souza (PL) pediu que a matéria não fosse incluída nesta data, e justificou que não precisaria ser aprovado até 31/07, uma vez que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, prorrogando até 30 de setembro de 2020 o prazo para a comprovação à Secretaria da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

O presidente Marcelo Lanzarin (Podemos) colocou em votação o requerimento que incluía o projeto na Ordem do Dia, que foi aprovado por 11 votos a 4.

Durante a discussão da matéria, o vereador Adriano Pereira (PT) lamentou que a Casa não tenha acatado a sugestão de retirada do projeto da pauta. “O projeto chegou instantes antes do início da sessão, tem várias páginas, e precisamos ter cautela e tempo para dialogar com os servidores”. Declarou ainda sua indignação pela votação em regime urgentíssimo.

O vereador Ito de Souza afirmou que não teve tempo de ler e entender todo o teor do projeto, acrescentando que a matéria tem pontos interessantes, como a questão da licença-maternidade, mas pode ter pegadinhas. “Tenho dúvidas referentes aos artigos que tratam do auxílio reclusão e auxílio doença, além das gratificações, e por isso defendo o debate”. Acrescentou que a Procuradoria do município está falhando muito ao enviar os projetos em cima da hora e que jamais deixaria de votar favorável algo que fosse bom para o servidor.

Quem também lamentou o envio do projeto em regime urgentíssimo foi o vereador Bruno Cunha (Cidadania). Disse que sabe da pressão que sofrem os vereadores da base do governo, mas assinalou que não pode concordar com essa forma de trabalho. Frisou a importância de mudar o Regimento Interno no que diz respeito ao trâmite urgentíssimo dos projetos e assinalou que falta um voto para que essa proposta seja colocada na pauta.

O vereador Professor Gilson (Patriota) disse que mais uma vez a Casa presta um desserviço, pois o projeto tem pegadinhas e erros, e demonstra o despreparo dessa gestão, que não quer dialogar. “Os vereadores têm compromisso com o governo mas o meu compromisso é com o servidor”, declarou.

O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), disse que democracia é a vontade da maioria, e que a inclusão do projeto foi feita por votação respeitando o disposto no Regimento Interno da Câmara, tudo dentro da legalidade. Explicou que o projeto é um complemento ao que já foi votado pela Casa e que ajusta a alíquota previdenciária dos servidores públicos. “Agora é necessário colocar na lei a obrigatoriedade de o Sesosp realizar as perícias por afastamento, que era uma atribuição do ISSBLU. A prefeitura já vem se adequando à legislação federal desde novembro de 2019 e nesse momento é necessário alterar a lei”.

O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 5 abstenções e foi encaminhado para sanção do prefeito.

Veto ao Projeto de Lei 8067/2020
veto acatado pelos vereadores foi ao Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19”.

O vereador Adriano Pereira, autor do projeto, lamentou o veto do prefeito e lembrou que a cidade tem acompanhado as notícias de que o Ministério Público tem pedido que a prefeitura faça adequações no portal de transparência que trata da Covid-19. Lembrou que o projeto é constitucional e disse que não entende por que tanta dificuldade em aprovar projetos que tratam de transparência em Blumenau.

O vereador Ito de Souza assinalou que dizer que as informações no Portal da Transparência estão completas é uma inverdade, pois faltam informações que não estão transparentes. Também disse que não entende a necessidade de esconder dados, uma vez que o MP já fez apontamentos e há uma demora para essa atualização. Disse que em um levantamento nacional a respeito da transparência em relação à Covid-19, consta que Blumenau cumpriu parcialmente as determinações.

O líder do governo ressaltou que a transparência é necessária, e a prefeitura segue tudo que rege a lei. Disse que a administração municipal implementou no site um banner automático que leva à página da transparência, onde existe um ícone exclusivo para a Covid-19, onde podem ver todos os empenhos feitos pela prefeitura, com gráficos, legislação, recursos recebidos, servidores contratados, etc. “Não vejo necessidade de aprovar um projeto sobre algo que já está sendo cumprido. Já existe uma lei federal que regulamenta essa questão”, apontou.

O vereador Bruno Cunha questionou os vereadores se as determinações já estão sendo cumpridas, por que não aprovar o projeto. Disse que entende que ou a prefeitura está escondendo alguma informação e tem medo que essa institucionalização cobre algo que não está publicado ou é uma questão política, uma vez que o projeto é de autoria do vereador Adriano Pereira. Ao final, questionou a mensagem que o Executivo passa para a sociedade ao não sancionar um projeto que trata de transparência.

O vereador Alexandre Caminha (SD) disse que o Portal da Transparência da prefeitura de Blumenau é um exemplo para o Brasil, e justificou que se já existe uma lei federal que disciplina essa questão, a Câmara perde tempo com essa discussão, uma vez que a cidade tem cumprido as determinações e até mesmo indo além.

O veto total foi acatado por 9 votos a 4 e a matéria foi enviada ao arquivo.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.”

Projeto de Lei Complementar 1958/2020, de autoria do Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1242/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR MARLON MARCIO MORSCH.”

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8082/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE FUTEBOL CLUBE FEMININO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8087/2020, de autoria dos vereadores Adriano Pereira, Gilson de Souza, Ailton de Souza – Ito e Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19.”

Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19”.