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Atendimento Emergencial Remoto ao Eleitor

Por causa da pandemia da Covid-19, todos devemos ficar em casa, tanto quanto possível. Por isso, o TRE/SC disponibilizou o atendimento remoto emergencial ao eleitor, um serviço pela internet para requerimento do primeiro título, transferência ou alteração do seu local de votação e revisão de dados de cadastro, sem necessidade imediata de comparecimento aos cartórios eleitorais. […]

Publicado em 24/04/2020 às 03:17


Por causa da pandemia da Covid-19, todos devemos ficar em casa, tanto quanto possível.

Por isso, o TRE/SC disponibilizou o atendimento remoto emergencial ao eleitor, um serviço pela internet para requerimento do primeiro título, transferência ou alteração do seu local de votação e revisão de dados de cadastro, sem necessidade imediata de comparecimento aos cartórios eleitorais.

Para utilizar este serviço, você deve estar ciente das condições e responsabilidades expressas no termo abaixo.

Termo de responsabilidade

1. Quanto aos documentos digitalizados enviados por meio deste serviço, estou ciente de que:

1.1. Terão valor de cópia simples;

1.2. O teor e a integridade são de responsabilidade do requerente, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes;

1.3. Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como daquele que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País;

1.4. O crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”, cuja pena é de reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular (Art. 350 do Código Eleitoral).

2. Quanto ao exame do pedido e dos documentos, estou ciente de que:

2.1. A Justiça Eleitoral poderá entrar em contato comigo por qualquer dos meios informados por mim (e-mail, WhatsApp, telefone ou outros);

2.2. Se for identificada qualquer inconsistência durante a análise preliminar do requerimento, a Justiça Eleitoral poderá encaminhar solicitação de complementação de documentos e/ou agendamento do comparecimento pessoal;

2.3. Devo manter os documentos originais apresentados, porque a Justiça Eleitoral poderá exigir, a seu critério, exibição dos documentos para o esclarecimento de dúvida ou a verificação de integridade e de autenticidade;

2.4. O não atendimento de eventual solicitação judicial, no prazo estipulado, implicará o indeferimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral pelo Juízo Eleitoral competente;

2.5. Posso acompanhar a tramitação do meu pedido por meio do serviço “Acompanhar requerimento”.

Link para o formulário emergencial: http://www.tre-sc.jus.br/eleitor/atendimento-remoto-emergencial-eleitor

Fonte: TRE/SC