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Aprovado projeto que prorroga para 20 de dezembro adesão aos programas de recuperação fiscal do município.

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (29) dois projetos de lei em redação final, dois projetos de decreto legislativo em única votação e acatou um veto do Executivo. Os projetos de lei aprovados foram analisados em plenário após a conversão para o regime urgentíssimo de tramitação […]

Publicado em 30/10/2019 às 12:44


A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (29) dois projetos de lei em redação final, dois projetos de decreto legislativo em única votação e acatou um veto do Executivo.

Os projetos de lei aprovados foram analisados em plenário após a conversão para o regime urgentíssimo de tramitação e depois da realização da reunião extraordinária das comissões para análise das matérias.

Um dos projetos aprovados, Projeto de Lei Complementar 1904/2019, de autoria do Executivo, tem a intenção de prorrogar para 20 de dezembro os prazos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RENOVAR BLUMENAU 2019, e ao Regime Temporário Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI RENOVAR ITBI II.

Já o veto acatado foi ao Projeto de Lei 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que alteraria a Lei nº 8.009/2014, que instituiu na cidade o ‘Programa Silêncio Urbano -PSIU’. Na justificativa de veto, o prefeito expõe que a Procuradoria Geral do Município informou que a Lei 8.009/14 não mais se encontra em vigor, tendo sido revogada pela Lei Complementar 947/14, que atualmente rege o Programa de Silêncio Urbano – PSIU e que já possui, em seu art. 2º, parágrafo 2º, regras sobre limites de pressão sonora considerados presumivelmente incômodos. A matéria foi enviada ao arquivo.

Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo que concedem título de Cidadão Blumenauense à reitora da Furb, Marcia Cristina Sardá Espindola, e ao advogado Rudi Oscar Beckhauser. As matérias ainda serão votadas em redação final na Casa.

Ainda na sessão de terça-feira recebeu a homenagem pela passagem do Dia do Vereador Almir Gonçalves, representando o pai, o ex-vereador Manoel Victor Gonçalves, que exerceu três mandatos: de 1957 a 1970, de 1970 a 1973 e de 1977 a 1983.