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Aprovado projeto que institui o programa de recuperação fiscal Renovar Blumenau 2021.

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (17), três projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei com uma emenda incorporada em segunda votação. Os vereadores ainda rejeitaram um projeto de lei em segundo turno. Durante a sessão o […]

Publicado em 18/08/2021 às 09:24


Foto: Denner Ovidio / Imprensa CMB

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (17), três projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei com uma emenda incorporada em segunda votação. Os vereadores ainda rejeitaram um projeto de lei em segundo turno.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo do trâmite dos Projetos de Lei 8365/2021 e 8369/2021, e do Projeto de Lei Complementar 2045/2021, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já tinham tramitado na CCJ e na Comissão de Finanças. Foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, realizada em seguida.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2045/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2021.

De acordo com a justificativa do projeto, o programa objetiva promover a cobrança de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Blumenau e abrangem os valores pendentes de recolhimento cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, tratando-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e 31 de dezembro de 2020, para os demais créditos municipais.

Pelo programa, será oportunizado aos devedores o pagamento à vista dos créditos tributários devidos, com redução integral dos juros moratórios e das multas de mora ou por infração prevista nos artigos 305 a 307 do Código Tributário Municipal, permanecendo integral o débito principal e a atualização monetária. Para os créditos de natureza não tributária, haverá a redução integral dos juros.

A adesão ao RENOVAR BLUMENAU 2021 se dará por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, no período de 01 de setembro de 2021 a 30 de setembro 2021, inclusive, podendo o optante efetuar o pagamento integral do débito com os benefícios acima. A opção pelo programa poderá ser de forma presencial, no atendimento Praça do Cidadão, ou via internet, pelo Portal do Cidadão, no endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadao.

O programa, além de representar um benefício aos contribuintes, que poderão regularizar sua situação fiscal, proporcionará importante melhora na saúde financeira do município, sendo esperado um incremento na arrecadação de R$ 10 milhões em 2021. A proposta, aprovada em redação final, segue para sanção do prefeito para virar lei municipal.

Já o projeto aprovado em segunda votação na sessão ordinária foi o Projeto de Lei Complementar 2026/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB). A proposta acrescenta à lei que institui o código de posturas do município de Blumenau a obrigatoriedade de que a concessionária de distribuição de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, ao realizarem podas preventivas de vegetação e de árvores, devem realizar a coleta e destinação adequada desses resíduos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Fonte: Câmara de Blumenau.