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Aprovado projeto que garante prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência doméstica.

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22) um projeto de lei e um projeto de resolução em redação final, além de três projetos de lei em segunda votação. Entre as matérias aprovadas em segundo turno está o Projeto de Lei nº 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que determina […]

Publicado em 23/10/2019 às 05:15


A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22) um projeto de lei e um projeto de resolução em redação final, além de três projetos de lei em segunda votação.

Entre as matérias aprovadas em segundo turno está o Projeto de Lei nº 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que determina que todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual, no âmbito do Município.

Segundo a proposta, as matrículas serão realizadas com a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; cópia do Exame de Corpo de Delito (quando houver) e documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão.

Ainda segundo o projeto, será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. O projeto ainda prevê que deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.