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Aprovado projeto que concede férias coletivas aos servidores municipais de Blumenau de 23 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020.

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (5), três projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de dois projetos de lei e um projeto de resolução em segunda votação. Os projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados após a conversão para o […]

Publicado em 06/11/2019 às 10:56


A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (5), três projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de dois projetos de lei e um projeto de resolução em segunda votação.

Os projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados após a conversão para o trâmite urgentíssimo e a realização da Comissão Mista para análise das matérias.

Três projetos do Executivo foram aprovados em redação final. O Projeto de Lei 7978/2019 autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 23 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020, com dedução de 18 (dezoito) dias do respectivo período aquisitivo. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada, que estende as férias coletivas aos servidores do Poder Legislativo municipal.

Já o Projeto de Lei Complementar 1905/2019 altera a Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, a fim de conceder-lhes auxílio-escolar em cursos de aproveitamento, graduação e pós-graduação da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). A emenda aprovada ao projeto prevê que o disposto na lei complementar é extensivo aos servidores públicos do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei 7975/2019, por sua vez, trata sobre a concessão de bolsas de estudo nos cursos de aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação (lato sensu) da FURB, mediante comprovação de renda não superior a dois salários mínimos, aos estudantes da Secretaria Municipal da Família Blumenauense – PRÓ-FAMÍLIA, aos usuários dos programas de acolhimento e abrigamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES) e aos beneficiários da bolsa-atleta, de que trata a Lei Complementar n. 1.101, de 31/03/2017.

Segundo a justificativa encaminhada pela prefeitura, essas iniciativas têm por escopo incentivar a qualificação técnica e profissional dos servidores públicos municipais, de modo a aumentar-lhes a eficiência no exercício de suas funções e na prestação de serviços públicos; investir na educação de pessoas com baixa renda; bem como incrementar o número de discentes e, consequentemente, a receita da FURB.

Os projetos de lei aprovados em redação final seguem para sanção do prefeito. As matérias aprovadas em segundo turno de votação precisam ser votadas em redação final antes de serem encaminhadas à sanção.