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A Lei 14.016/2020 permite que restaurantes, lanchonetes, hospitais e outros estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano sem que sejam responsabilizados em caso de danos causados pelos alimentos, exceto se houver dolo.

Fonte Senado Federal. Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14016.htm

Publicado em 05/01/2021 às 07:00


Fonte Senado Federal.

Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14016.htm